• Constituição Federal

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social

• Decreto nº 5.598/2005 - Menor Aprendiz

• Instrução Normativa RFB nº 971/2009

• Lei Complementar nº 150/2015 - Simples Doméstico

• Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da Folha

• Lei nº 8.213/1991 - Plano de Benefício da Previdência Social

• Lei nº 8.212/1991 - Plano de Custeio da Previdência Social

• Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale Transporte

• Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio

• Lei nº 6.019/1974 - Lei do Trabalho Temporário

• Lei nº 9.601/1998 - Contrato por Prazo Determinado

• Lei nº 8.036/1990 - Regulamento do FGTS

• Lei nº 4.090/1962 - Gratificação Natalina

• Lei nº 4.749/1965 - Pagamento da Gratificação Natalina

• Lei nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar

• Normas Regulamentadoras (NR's) - MTE

• Orientação Jurisprudencial do TST (Tribunal Superior do Trabalho)

• Súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho)

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