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NOSSOS SERVIÇOS

A Missão do nosso Departamento Pessoal é oferecer sempre o melhor serviço para executar o Processamento da sua Folha de Pagamento, bem como manter todos os clientes orientados preventivamente quanto a toda Legislação Trabalhista.

É um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no objeto do eSocial (informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais) relativas às contratações de mão-de-obra com ou sem vínculo empregatício.

A auditoria trabalhista constitui importante ferramenta para a autofiscalização e tem como objetivo evitar passivo oculto, reduzir custos e aumentar a produtividade. A partir de um exame da real situação da relação Empresa x Empregado, por meio de análise criteriosa na área de Recursos Humanos, a fim de se verificar o cumprimento da legislação, as formas de vínculos trabalhistas existentes e os procedimentos adotados, chega-se ao autoconhecimento do complexo Trabalhista. 

Diante da crescente complexidade da legislação trabalhista e previdenciária há a necessidade de acompanhamento e atualização constantes, pois, a não aplicação dos preceitos legais, pode acarretar contingências e desperdício de recursos.

Para que seja possível a execução da sentença faz-se necessário a existência de três requisitos, ou seja, o título deverá ser líquido, certo e exigível, conforme disposição contida no art. 586 do CPC, sob pena de nulidade. Ocorre que, na maior parte das vezes as sentenças proferidas pelas varas trabalhistas não são líquidas, demandando a sua liquidação, a determinação do quantum debeatur.

Verifica-se que a IN RFB nº 900/2008 estendeu às Contribuições Previdenciárias os procedimentos aplicáveis à restituição e à compensação de tributos federais. Todavia, não atendeu aos anseios dos que esperavam que a instrução autorizasse o contribuinte a compensar, por meio de declaração própria, os débitos de contribuição previdenciária com créditos de outros tributos federais administrados pela Secretaria Receita Federal.

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